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Direito do Consumidor

Seus direitos existem.
A BSF garante que
sejam respeitados.

Plano de saúde negou cobertura? Banco cobrou o que não devia? Voo atrasou? Você tem direito à indenização, e nós sabemos como buscar.

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Plano de saúde Bancos Atraso de voo Revisão de juros Tarifas indevidas RMC · Consignado Venda casada Superendividamento Plano · Teses avançadas
Plano de saúde
Cobertura negada

Plano negou?
Isso pode ser ilegal.

As operadoras de plano de saúde têm obrigações legais definidas pelo rol da ANS. Quando a cobertura é negada, é importante entender se há base legal para a recusa ou se se trata de uma prática que contraria a regulamentação vigente.
Situações mais comuns
Negativa de cirurgia, exames ou internação · Plano que cancela contrato ao ficar doente · Cobertura negada por "doença preexistente" · Demora no atendimento de emergência · Reajuste abusivo sem comunicação
Procedimento negado que consta no rol da ANS
Cobertura recusada com base em "doença preexistente"
Cancelamento do plano após diagnóstico de doença grave
Cobrança de valores não previstos em contrato
Falar sobre meu caso →
Situações que analisamos
Reconheça se o que aconteceu com você pode configurar uma prática abusiva.
01
Plano negou procedimento sem justificativa legal ou com base em exclusão questionável
02
Contrato foi cancelado após diagnóstico de doença grave
03
Cobertura negada por prazo de carência aplicado de forma indevida
04
Demora no atendimento de emergência ou UTI negada
Quero resolver agora

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Bancos e financeiras
Cobranças indevidas

O banco errou.
Você não tem que pagar.

Tarifas não contratadas, juros acima do mercado, negativação indevida no SPC/Serasa, são práticas que lesam milhões de consumidores. A lei protege você e exige reparação.
Situações mais comuns
Negativação indevida · Cobrança de tarifas não autorizadas · Juros do cheque especial ou cartão acima do contratado · Cartão clonado sem ressarcimento · Empréstimo consignado não autorizado · Bloqueio indevido de conta
Negativação no SPC/Serasa sem dívida ou após pagamento
Cobrança de tarifas que não constam no contrato
Débitos desconhecidos ou empréstimos não solicitados
Juros aplicados acima do que foi contratado
Falar sobre meu caso →
Situações que analisamos
Identifique se o que você passou pode configurar cobrança indevida.
01
Viu lançamentos no extrato que não reconhece ou não autorizou
02
Recebeu notificação de dívida que já foi paga ou que não é sua
03
Seu nome foi negativado sem aviso ou após o pagamento
04
Assinou contrato mas os juros cobrados não batem com o acordado
Quero resolver agora

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Atraso de voo
Aviação civil

Voo atrasou
ou cancelou?
Você tem direitos.

A ANAC e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem obrigações claras para as companhias aéreas em casos de atraso, cancelamento e extravio de bagagem. Se você passou por uma dessas situações, pode haver base para questionar a empresa.
Situações que geram indenização
Atraso acima de 4 horas · Cancelamento sem aviso prévio de 72h · Overbooking (preterição de embarque) · Extravio ou dano de bagagem · Conexão perdida por culpa da companhia · Mudança de rota não autorizada
Voo atrasado por mais de 4 horas sem assistência da companhia
Cancelamento sem aviso com antecedência mínima
Bagagem extraviada, danificada ou entregue com atraso
Preterição de embarque (overbooking) sem sua concordância
Falar sobre meu caso →
Situações que analisamos
Identifique se o que aconteceu gera obrigação para a companhia aérea.
01
Seu voo atrasou por mais de 4 horas e a empresa não prestou assistência
02
Seu voo foi cancelado sem aviso prévio adequado
03
Você perdeu uma conexão por atraso causado pela própria companhia
04
Sua bagagem foi extraviada ou chegou danificada
Quero resolver agora

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Revisão de juros
Crédito abusivo

Juros altos demais?
A lei pode reduzir.

Contratos de financiamento, cartão de crédito e empréstimos pessoais frequentemente carregam juros que superam o permitido ou que foram mal informados. A revisão judicial pode reduzir sua dívida significativamente.
Quando cabe revisão
Financiamento de veículo com juros acima do mercado · Cartão de crédito com taxa rotativa acima de 12% ao mês · Empréstimo com capitalização de juros não autorizada · Contratos com cláusulas abusivas não informadas no ato da assinatura
Financiamento com juros muito acima da taxa informada no momento da contratação
Cartão de crédito com taxa rotativa crescendo sem controle
Empréstimo com capitalização de juros que não foi informada
Cláusulas contratuais que não foram explicadas no ato da assinatura
Falar sobre meu contrato →
Situações que analisamos
Verifique se o seu contrato pode ter cláusulas abusivas.
01
Parcelas que aumentam mês a mês sem justificativa clara
02
Taxa de juros diferente do que foi apresentado no momento da contratação
03
Dívida que não diminui mesmo com os pagamentos em dia
04
Contrato com termos que você não entendeu ou que não foram explicados
Quero revisar meu contrato

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Tarifas e Cesta de Serviços
Conta Salário e Benefícios

Banco cobrou tarifa
na sua conta de benefício?

É vedada a cobrança de tarifas de manutenção ("cesta de serviços") em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários ou salários, a menos que haja contratação específica e clara. Se o banco cobrou sem sua autorização expressa, você tem direito à devolução em dobro.
O que é ilegal
Cobrança de cesta de serviços em conta de recebimento de INSS, salário ou pensão sem contratação prévia e clara · Débito automático de tarifa sem informação · Cobrança retroativa sem notificação
Débitos de "tarifa", "cesta" ou "manutenção" no extrato da conta de benefício
Cobrança sem contratação expressa ou sem informação prévia
Desconto automático na conta de INSS, salário ou pensão
Verificar minha situação →
Como saber se você foi lesado
Verifique seu extrato bancário
01
Acesse o extrato dos últimos 5 anos da sua conta
02
Identifique lançamentos de "tarifa", "cesta" ou "manutenção"
03
Verifique se houve contratação expressa para esses serviços
04
Envie para a BSF, verificamos os valores cobrados indevidamente
Quero recuperar meu dinheiro

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RMC · Cartão Consignado Abusivo
Reserva de Margem Consignável

Recebeu um cartão
quando pediu empréstimo?

O RMC (Reserva de Margem Consignável) ocorre quando o banco libera um cartão de crédito consignado em vez de um empréstimo consignado tradicional. O consumidor paga apenas o mínimo da fatura, gerando uma dívida que nunca termina, uma armadilha financeira que afeta principalmente aposentados e pensionistas.
Como a armadilha funciona
Você pede empréstimo consignado · O banco entrega um cartão com limite · Você paga só o mínimo descontado no benefício · Os juros rotativos acumulam · A dívida nunca é quitada · Sua margem fica bloqueada para sempre
Recebeu um cartão que não pediu com desconto direto no benefício
Paga o mínimo há meses ou anos mas a dívida não diminui
Sua margem consignável está bloqueada e você não consegue fazer novo empréstimo
Não sabe ao certo de qual contrato vem o desconto no benefício
Falar sobre meu caso →
Você foi vítima de RMC?
Sinais de alerta, verifique agora
01
Tem desconto no benefício mas não sabe de qual empréstimo
02
Recebeu cartão que não pediu com margem bloqueada
03
Paga mínimo há anos mas a dívida não diminui
04
Não consegue fazer novo consignado por falta de margem
Quero resolver essa situação

Atendimento especializado para aposentados e pensionistas

Venda Casada de Seguro
Prática Abusiva · Bancos

Condicionaram seu crédito
à contratação de seguro?

É comum bancos condicionarem a liberação de crédito à contratação de um seguro, prestamista, residencial, de vida. Essa prática é chamada de venda casada e é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Se você passou por isso, pode haver fundamento jurídico para questionar o contrato.
Crédito condicionado à contratação de um seguro que você não queria
Seguro incluído automaticamente no contrato sem sua autorização expressa
Desconto de prêmio de seguro que você não lembra de ter contratado
Produto financeiro vinculado a outro sem que houvesse alternativa
Falar sobre minha situação →
Exemplos de venda casada
Práticas ilegais disfarçadas de "oferta"
01
Seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado
02
Seguro residencial obrigatório no financiamento imobiliário além do MIP/DFI
03
Seguro de vida "incluso" no pacote de crédito pessoal
04
Cartão de crédito com seguro desemprego automático
Analisar minha situação

Entre em contato · Sigilo garantido

Lei do Superendividamento
Lei 14.181/2021

Dívidas que impedem
uma vida digna.

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que consumidores com dívidas impagáveis negocie todas elas de uma vez em juízo, garantindo o mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para sobreviver não pode ser comprometido com dívidas, mesmo que sejam legítimas.
Quem pode usar essa lei
Pessoa física com dívidas de consumo (cartão, empréstimo, financiamento) que comprometem mais de 30% da renda · Dívidas com múltiplos credores · Situação em que não é possível pagar sem comprometer o mínimo para viver
Dívidas com múltiplos credores que comprometem mais de 30% da sua renda
Não consegue pagar todas as contas sem deixar de cobrir necessidades básicas
Recebe ligações e cobranças de várias empresas ao mesmo tempo
Situação em que qualquer pagamento compromete alimentação, moradia ou saúde
Falar sobre minha situação →
Como funciona o processo
Da análise ao plano de pagamento
01
Levantamento de todas as dívidas e renda disponível
02
Análise da legislação aplicável à situação de superendividamento
03
Audiência de conciliação com todos os credores
04
Plano de pagamento único aprovado judicialmente
05
Acompanhamento jurídico durante todo o processo de repactuação
Quero sair do superendividamento

Confidencial · Sem compromisso

Plano de Saúde · Teses Avançadas
Reajustes e Coletivização

Reajuste abusivo ou
plano falso-coletivo?

Além da negativa de cobertura, existem outras situações que podem levar o beneficiário a questionar o contrato com a operadora: reajustes por sinistralidade sem comprovação e a chamada falsa coletivização.
Reajuste Abusivo por Sinistralidade
Aumentos baseados no uso do plano sem comprovação atuarial dos custos reais. A operadora é obrigada a apresentar os dados que justificam o percentual aplicado, sem isso, o reajuste pode ser contestado judicialmente e revertido.
Falsa Coletivização
Planos contratados como "coletivos" (geralmente empresariais para poucas pessoas), mas que na prática funcionam como individuais. Isso priva o consumidor das proteções da regulação individual da ANS, como teto de reajuste, de forma ilegal.
Reajuste anual muito acima da inflação sem justificativa apresentada pela operadora
Plano contratado como "empresarial" mas com apenas 1 a 3 vidas
Cancelamento pelo plano após cirurgia cara ou diagnóstico grave
Reajuste por faixa etária que parece desproporcional
Analisar meu plano →
Seu plano pode estar te lesando
Verifique esses sinais
01
Reajuste anual acima de 15–20% sem justificativa clara
02
Plano "empresarial" com apenas 1 a 3 vidas
03
Cancelamento pelo plano após cirurgia cara ou doença grave
04
Reajuste por faixa etária acima dos índices permitidos
Quero analisar meu plano

Sem compromisso · Sigilo garantido

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tem base jurídica?

Entre em contato e nos conte sua situação.
Um advogado especialista irá orientá-lo.

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Descreva sua situação brevemente. Um advogado especialista em direito do consumidor entrará em contato em até 24 horas para entender melhor o que aconteceu.

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+55 11 99885-1730
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