Atuamos em pedidos de anistia política, indenizações pela ditadura militar, reconhecimento de perseguição e reparação para familiares de mortos e desaparecidos — com rigor documental e sensibilidade histórica.
A Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é o órgão responsável por reconhecer a condição de anistiado político e deferir reparações econômicas a quem foi prejudicado por atos de exceção praticados entre 1946 e 1988. Reativada em 2023, a Comissão prevê R$ 300 milhões em indenizações para 2025 e 2026, e finalizou 97% dos 80.357 pedidos recebidos desde 2001.
A Lei 10.559/2002 define como anistiado político todo aquele que, entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, foi punido ou processado por motivação política. O reconhecimento dessa condição não depende de condenação judicial — basta a demonstração do nexo entre a perseguição sofrida e o contexto dos atos de exceção do período.
Milhares de brasileiros foram demitidos de cargos públicos, tiveram mandatos cassados, foram expulsos de universidades ou forçados ao exílio por motivação política durante o regime militar. Para essas pessoas e seus herdeiros, a lei assegura reparação econômica correspondente às remunerações que deixaram de receber, além do reconhecimento formal da perseguição sofrida.
A Lei 9.140/1995 reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Para os familiares, isso significa acesso a indenização, à declaração de óbito para fins civis e ao reconhecimento pelo Estado brasileiro da responsabilidade pelas mortes.
A reparação histórica percorre duas vias complementares: a administrativa, perante a Comissão de Anistia e a CEMDP; e a judicial, quando a via administrativa é insuficiente ou denegatória. Em ambas, o trabalho probatório é central — a reconstrução do histórico de perseguição com documentos de época é o que torna o pedido procedente.
Conte sua história e um advogado especializado em reparação histórica entrará em contato em até 24 horas. Trabalhamos com discrição e respeito ao legado de quem lutou pela democracia.